A Lei Magnitsky Global

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Albert-VF1 Por Albert Caballé Marimón*

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Imagem: adaptado de The Conversation.


O Global Magnitsky Act, dos EUA, aplica sanções a cidadãos ou entidades estrangeiras que cometam violações aos direitos humanos ou pratiquem corrupção. Inicialmente uma lei que visava cidadãos russos, posteriormente foi alterada para incluir qualquer nacionalidade. Outros países já adotam legislação semelhante.


A Hermitage Capital Management, empresa de gestão de fundos e ativos especializada no mercado russo, foi fundada pelo americano Bill Browder e pelo Líbano-brasileiro Edmond Safra. Em diversas ocasiões, a empresa divulgou à imprensa informações relacionadas à corrupção estatal russa. Em novembro de 2005, William Browder foi impedido de entrar no país e deportado sob a alegação de ameaça à segurança nacional. Na época, Browder declarou que ele só representava ameaça “a políticos e burocratas corruptos” da Rússia.

Em junho de 2007, dependências da Hermitage e da Firestone Duncan, seu escritório de advocacia, foram invadidos por policiais e funcionários do Ministério do Interior russo. Os mandados de busca eram baseados na alegação de que a Kamaya, uma das empresas administradas pela Hermitage, devia US$ 230 milhões em impostos, embora a empresa tivesse confirmação por escrito de autoridades fiscais russas que tinha pago impostos além do devido. Os mandados de busca e apreensão referiam-se apenas à Kamaya, mas durante a operação as autoridades confiscaram toda a documentação de diversas outras empresas do grupo.

Browder afirmou que não conhecia a acusação e nem tampouco os advogados que representavam sua empresa nos tribunais. Sergei Magnitsky, advogado tributário que trabalhava como auditor para a Firestone Duncan, foi então designado para investigar o caso.

Magnitsky concluiu que membros do crime organizado, de posse dos documentos apreendidos, usaram-nos para tomar posse de empresa de propriedade da Hermitage Capital, reivindicando de forma fraudulenta os US$ 230 milhões em impostos já pagos por ela. Magnitsky também concluiu que as acusações de sonegação fiscal contra a Hermitage foram feitas com o único objetivo de justificar as operações de busca nas quais os documentos foram apreendidos.

As investigações de Magnitsky constataram que os documentos apreendidos foram usados para forjar contratos por meio dos quais processos tramitaram sendo conduzidos por juízes e advogados em conluio que acabaram por alterar a propriedade da empresa, que passou a pertencer a um certo Viktor Markelov, indivíduo condenado por assassinato e libertado dois anos depois da sentença. Tudo isso tramitou sem conhecimento da Hermitage.

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As conclusões de Magnitsky, e seu posterior depoimento, envolveram a polícia, membros do judiciário, funcionários do fisco, banqueiros e a máfia russa.

De posse dos resultados da investigação, a Hermitage entrou em contato com o governo russo. No entanto, ao invés de processar os perpetradores, as autoridades russas abriram um processo criminal contra Magnitsky. Acusado de fraude, ele foi preso em novembro de 2008. Na prisão, desenvolveu cálculos biliares, pancreatite e colecistite calculosa e durante meses não lhe foi permitido receber tratamento médico. Magnitsky foi brutalmente espancado ainda sob custódia das autoridades russas e morreu em novembro de 2009, dias antes de sua suposta libertação.

William Browder divulgou o caso e pressionou autoridades americanas no sentido de aprovarem uma legislação que sancionasse os russos envolvidos em corrupção. Browder apresentou o caso aos senadores Benjamin Cardin (democrata), e John McCain (republicano), que propuseram a lei. Aprovado, o Magnitsky Act foi sancionado em dezembro de 2012 pelo então presidente Barack Obama. No momento da aprovação, teve como alvo cidadãos russos, impedindo-os de entrar nos EUA e de realizar transações bancárias no país.

A lei promulgada em 2012, determinava que os Departamentos de Estado e do Tesouro americanos restringissem viagens e congelassem ativos de indivíduos que cometeram graves violações dos direitos humanos na Rússia. Em 2016, o Global Magnitsky Act (“Lei Magnitsky Global”) estendeu as sanções da lei original a indivíduos que cometam violações em qualquer outro país além da Rússia. Ao contrário da primeira, a lei de 2016 não exige que o presidente imponha as sanções, mas dá a ele autoridade legal para institui-las com liberdade para decidir se o fará ou não. No entanto, para dificultar que o presidente a ignore, o congresso incluiu uma exigência pela qual ele é obrigado a responder aos pedidos de determinados comitês do Congresso no prazo máximo de quatro meses.

O que faz a Lei Magnitsky Global?

A lei, cujo nome formal é Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, autoriza o presidente dos EUA a bloquear ou revogar vistos de estrangeiros, tanto indivíduos como entidades, e impor restrições de propriedade. As pessoas podem ser sancionadas se forem responsáveis ou mesmo se agirem como agentes de alguém responsável por “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”. Também podem ser sancionados funcionários do governo ou seus associados responsáveis ou cúmplices de “atos de corrupção significativa”.

Além de impedir a entrada de indivíduos nos Estados Unidos, as sanções permitem a apreensão de propriedades mantidas no país e proíbe transações com bancos e empresas americanas. A proibição abrange também companhias internacionais com subsidiárias nos EUA.

Funcionamento

De acordo com a lei, o Secretário de Estado Adjunto para a Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, em consulta conjunta com funcionários do Departamento de Estado, apresenta recomendações ao Secretário de Estado. Além disso, a Comissão de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos, a Comissão de Relações Exteriores do Senado, a Comissão de Serviços Financeiros e a Comissão de Relações Exteriores da Câmara também podem recomendar nomes ao presidente.

Ao avaliar se deve ou não impor as sanções, o presidente pode utilizar informações ​​obtidas nos EUA, de outros países ou de organizações que monitoram violações de direitos humanos. Na prática, a decisão sobre a aplicação das sanções é tomada em conjunto com os departamentos de Estado e do Tesouro.

Posição de Donald Trump sobre a lei

Em 20 de abril de 2017, o presidente Trump enviou carta ao congresso na qual afirmou o “apoio de sua administração a esta importante legislação” e o “compromisso com sua aplicação robusta e completa”. Trump observou que sua administração estava em processo de identificar pessoas e entidades passíveis de sanções e a “coletar as evidências necessárias para aplicá-las”.

Outros países

Desde que os EUA aprovaram a Lei Magnitsky Global, outros países adotaram legislação similar. Canadá, Reino Unido, Estônia, Letônia, Lituânia, Jersey e Gibraltar aprovaram versões na mesma similares. A União Europeia está considerando a adoção.

TABELA-1
Dados de janeiro de 2020. Fonte: carta enviada por William Browder, do The Global Magnitsky Justice Campaign, a membros do parlamento australiano.

Indivíduos e nacionalidades sancionados

Nos EUA, já foram sancionados indivíduos de diversas nacionalidades.

TABELA-2
Dados de janeiro de 2020. Fonte: carta enviada por William Browder, do The Global Magnitsky Justice Campaign, a membros do parlamento australiano.

Nos demais países que adotam leis similares, também já foram sancionados indivíduos de várias nacionalidades.

TABELA-3
Dados de janeiro de 2020. Fonte: carta enviada por William Browder, do The Global Magnitsky Justice Campaign, a membros do parlamento australiano.


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*Albert Caballé Marimón possui formação superior em marketing. Depois de atuar vários anos em empresas nacionais e multinacionais, tornou-se fotógrafo profissional e editor do blog Velho General. Já atuou na cobertura de eventos como a Feira LAAD, o Exercício CRUZEX e a Operação Acolhida e proferiu palestras na Academia da Força Aérea. É colaborador da revista Tecnologia & Defesa e do Canal Arte da Guerra. Pode ser contatado através do e-mail caballe@gmail.com.


Referências

Inquiry into targeted sanctions to address human rights abuses Submission 4 (carta ao Parlamento Australiano). 14 de janeiro de 2020. William Browder, Head of the Global Magnitsky Justice Campaign.

Magnitsky Act. Wikipedia, the Free Encyclopedia. Atualizado em 15 de agosto de 2020. Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Magnitsky_Act. Acesso em: 18 de agosto de 2020.

The US Global Magnitsky Act: Questions and Answers. Human Rights Watch, 13 de setembro de 2017. Disponível em: https://www.hrw.org/news/2017/09/13/us-global-magnitsky-act. Acesso em: 18 de agosto de 2020.

TAMA, Jordan. What is the Global Magnitsky Act, and why are U.S. senators invoking this on Saudi Arabia? The Washington Post, 12 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.washingtonpost.com/news/monkey-cage/wp/2018/10/12/what-is-the-global-magnitsky-act-and-why-are-u-s-senators-invoking-this-on-saudi-arabia/. Acesso em: 19 de agosto de 2020.

SALEM, Ola. What is the Magnitsky Act? How does it apply to Khashoggi’s case? Aljazeera, 23 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.aljazeera.com/news/2018/10/magnitsky-act-apply-khashoggi-case-181011184312416.html. Acesso em: 19 de agosto de 2020.


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8 comentários sobre “A Lei Magnitsky Global

    1. Joaquim, essa lei é americana. As sanções são aplicadas pelo presidente dos EUA e os pedidos devem seguir através dos órgãos daquele país, conforme está na matéria. Grato por comentar, um abraço!

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  1. Precisamos urgentemente desta lei para o Brasil. Temos muitos ministros do STF extrapolando suas funções, desrespeitando a Constituição Federal e agindo como foras da lei, bandidos mesmo. Urge que tenhamos esta lei em nosso país para que os direitos humanos voltem a ser respeitados. O STF está em desacordo com a CF, desrespeitando os direitos humanos dos cidadãos de bem e soltando e protegendo bandidos. Precisamos disto em nossa pátria.

    Curtido por 1 pessoa

    1. Concordo, Clauceni. É importante notar que, como é uma lei americana que sanciona cidadãos estrangeiros (não-americanos), deve ser aplicada pelos EUA, na forma mencionada no texto; não é uma lei brasileira. Muito obrigado por comentar. Forte abraço!

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      1. Pelo que entendi ela PODE e DEVE atingir muitos brasileiros. Inclusive a turminha dos ONZE, e qualquer um que incite ou pratique violência, mesmo que pelas redes sociais, especialmente a turminha esquerdopata.

        Curtido por 1 pessoa

  2. Penso ser VERGONHOSO para nós – cidadãos brasileiros – esperarmos que um país estrangeiro “limpe nosso chiqueiro” quando a Constituição Brasileira prevê, claramente, duas possibilidades para que NÓS MESMOS LIMPEMOS NOSSA SUJEIRA. A primeira é através a aplicação PELO SENADO das próprias Regras Constitucionais e cumpra o RITO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO SENADO. Isto é, que o Presidente do Senado ponha em votação no plenário AS DEZENAS DE PEDIDOS DE IMPEACHMENT que lá estão engavetadas, por MEDO DE MUITOS SENADORES sofrerem represálias do STF, onde tramitam muitos Processos e Acusações de Corrupção contra boa parte deles, mas principalmente contra o Presidente Davi Alcolumbre.
    A segunda possibilidade é a aplicação do Art. 142 da Constituição – por iniciativa do Presidente da República – para que as FFAA (no uso das suas atribuições constitucionais) interfiram PARA RESTAURAR A ORDEM CONSTITUCIONAL NO PAÍS, SUBVERTIDA PELA AÇÃO TOTALITÁRIA – CONTINUADA – DO CONJUNTO DE MINISTROS DO STF. Pelo prazo determinado na Carta Magna, necessário às investigações das responsabilidades e o competente Julgamento do implicados PELO STM.

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