O chamado prazo de 90 dias não é um cheque em branco para Donald Trump: ele resulta da Resolução sobre Poderes de Guerra, enquanto a Autorização de Uso de Força Militar de 2001 tem escopo próprio e não autoriza automaticamente operações contra qualquer país.
Nos últimos dias, após a derrota dos republicanos nas eleições de meio de mandato (midterm elections) nos EUA, alguns comentaristas têm mencionado que Donald Trump dispõe de um prazo de 90 dias. Esse período é, por vezes, descrito como uma espécie de “veto”. Mas o que é, exatamente, esse prazo de 90 dias, e de onde ele vem?
O conceito decorre da interação entre duas leis distintas e, até certo ponto, de uma interpretação comum, porém equivocada, de suas disposições.
A Primeira Lei: Resolução sobre Poderes de Guerra (War Powers Resolution)
A Resolução sobre Poderes de Guerra foi promulgada em 1973, após a Guerra do Vietnã, cerca de 28 anos antes dos ataques de 11 de setembro. Suas principais disposições são as seguintes:
• Sob determinadas circunstâncias, o Presidente pode engajar as forças armadas dos EUA em hostilidades militares.
• O Presidente deve notificar o Congresso no prazo de 48 horas após tomar tal medida.
• A menos que o Congresso autorize a continuidade das operações militares, o Presidente é, em regra, obrigado a retirar as forças dos EUA no prazo de 60 dias.
• Em circunstâncias específicas, o Presidente pode estender esse período por até 30 dias adicionais, desde que certifique por escrito ao Congresso que uma necessidade militar inevitável exige a continuidade das operações para garantir a segurança das forças dos Estados Unidos.
• Portanto, o número de 90 dias origina-se dessa legislação: um período inicial de 60 dias, somado a uma possível prorrogação de 30 dias sob condições específicas.
A Segunda Lei: Autorização para o Uso de Força Militar (AUMF)
A segunda lei relevante para esta discussão é a Autorização para o Uso de Força Militar, conhecida pela sigla em inglês AUMF (Authorization for Use of Military Force), que ganhou importância particular após os ataques de 11 de setembro. Em 18 de setembro de 2001, o Congresso dos EUA aprovou uma legislação autorizando o Presidente a empregar força militar contra nações, organizações e indivíduos considerados responsáveis pelos ataques de 11 de setembro, ou que tenham abrigado os responsáveis por tais ataques.
Uma distinção fundamental é que essa autorização não estava limitada a um período de 90 dias; ela não estabeleceu uma data de validade específica. A lei conferiu à administração de George W. Bush ampla autoridade para conduzir operações militares contra a Al-Qaeda e o Talibã, tornando-se um pilar jurídico fundamental para partes significativas da “Guerra ao Terror” dos Estados Unidos.
Contudo, essa autorização não é ilimitada. Ela não pode ser interpretada, de forma automática, como uma autorização irrestrita para operações militares contra qualquer país, incluindo o Irã.
Tensão Constitucional: Os Poderes do Congresso e do Presidente
Segundo a Constituição dos EUA, a competência para declarar guerra cabe, primordialmente, ao Congresso, ao passo que o Presidente atua como comandante-em-chefe das Forças Armadas. Na prática, porém, a interação entre os poderes constitucionais do Presidente e a legislação aprovada pelo Congresso criou situações nas quais um presidente pode iniciar determinadas operações militares sem obter uma nova autorização do Legislativo. Em particular, a redação abrangente de certos dispositivos da AUMF de 2001 permitiu que administrações subsequentes a invocassem como base jurídica para diversas operações militares.
Um ponto importante permanece: a autorização de 2001 não foi revogada. Essa questão continua sendo um tema jurídico e político relevante nos Estados Unidos, especialmente no que tange aos limites da autoridade presidencial e à supervisão, por parte do Congresso, das decisões militares.
Conclusão
Portanto, o período de 90 dias possui um fundamento jurídico real, mas não deve ser interpretado como uma concessão a Trump de autoridade irrestrita para realizar qualquer operação militar que ele deseje durante esse intervalo. A Resolução sobre Poderes de Guerra (War Powers Resolution) estabelece um prazo específico para a continuidade de operações militares sem autorização do Congresso, enquanto a AUMF oferece uma autorização de escopo definido, que não pode ser estendida indiscriminadamente ao caso do Irã.
Ainda assim, esses marcos jurídicos, somados aos poderes constitucionais do Presidente, podem, em certas circunstâncias, conferir a Trump margem para buscar alguns de seus objetivos ainda não alcançados e sua agenda política.
O período de 90 dias, portanto, não é nem uma ilusão completa, nem a autoridade irrestrita que, por vezes, se sugere que seja. Sua realidade jurídica é consideravelmente mais complexa do que a interpretação popular faz crer.
