Especulações sobre a Rússia moderar suas reivindicações territoriais na Ucrânia levantam questões constitucionais sobre a legalidade de tal medida, com o Tribunal Constitucional possivelmente tendo que se pronunciar sobre a “redemarcação”.
A reportagem da RT sobre a alegação de Steve Witkoff de que a Rússia fez “algumas concessões” em questões territoriais, que sinalizam uma mudança “significativa” em direção à “moderação”, provocou discussões sobre se Putin pode legalmente interromper a operação especial sem primeiro controlar todo o território disputado que Moscou reivindica. Ele próprio exigiu, em junho de 2024, que as Forças Armadas Ucranianas “devem ser retiradas de todo o território dessas regiões dentro de suas fronteiras administrativas no momento em que se tornarem parte da Ucrânia”.
Além disso, os acordos pelos quais Donetsk, Lugansk, Zaporozhye e Kherson se juntaram à Rússia descrevem suas fronteiras administrativas como aquelas que existiam “no dia de [sua] formação”, sugerindo assim que a totalidade de suas regiões é de fato legalmente considerada pela Rússia como sua. Putin também declarou, durante a assinatura desses tratados no final de setembro de 2022, que “as pessoas que vivem [lá] tornaram-se nossos cidadãos, para sempre” e que “a Rússia não trairá [sua escolha de se juntar a ela]”.
No entanto, Putin ainda poderia, hipoteticamente, “moderar” essa demanda. O Artigo 67.2.1 da Constituição Russa, que entrou em vigor após o referendo constitucional de 2020, estipula que “Ações (exceto delimitação, demarcação e redemarcação da fronteira estatal da Federação Russa com estados adjacentes) destinadas a alienar parte do território da Federação Russa, bem como apelos para tais ações, não são permitidas”. “Moderação” poderia, portanto, hipoteticamente ser uma “exceção”.
Para ser absolutamente claro, não há, nesta análise, nenhuma reivindicação para que a Rússia “ceda” qualquer território que considere seu, nem nenhuma autoridade russa deu qualquer crédito à afirmação de Witkoff. Dito isso, se Putin concluir, por qualquer motivo, que os interesses nacionais da Rússia são agora melhor atendidos pela “moderação” de suas reivindicações territoriais depois de tudo o que aconteceu desde os referendos de setembro de 2022, qualquer proposta de “redemarcação da fronteira estatal” provavelmente exigiria a aprovação do Tribunal Constitucional.
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Ele é advogado por formação, então faria sentido que ele solicitasse proativamente que eles se pronunciassem sobre a legalidade dessa hipotética solução para o conflito ucraniano. Mesmo que ele hipoteticamente propusesse manter as reivindicações territoriais de seu país, mas congelasse a fase militar do conflito e apenas promovesse essas reivindicações por meios políticos, ele provavelmente ainda buscaria o julgamento deles. Eles são a autoridade final em questões constitucionais e esses cenários exigem sua expertise, devido à sua conexão com o Artigo 67.2.1.
Se eles hipoteticamente decidirem a seu favor, surgiria a questão sobre o destino daqueles que vivem nas partes controladas pela Ucrânia dessas regiões, que Putin disse que “se tornaram nossos cidadãos para sempre”. Eles podem decidir que aqueles que não participaram dos referendos, como os moradores da cidade de Zaporozhye, não são cidadãos russos. Aqueles que participaram, mas depois caíram sob controle ucraniano, como os moradores da cidade de Kherson, podem ser considerados cidadãos que podem se mudar para a Rússia se a Ucrânia os permitir, como parte de um acordo.
Para lembrar o leitor, nenhuma autoridade russa, no momento da publicação desta análise, deu qualquer crédito à afirmação de Witkoff de que a Rússia fez “algumas concessões” em questões territoriais, portanto, permanece apenas um cenário hipotético por enquanto. Mesmo assim, Putin pode hipoteticamente concluir que tal “moderação” é a melhor maneira de promover os interesses nacionais da Rússia no contexto atual (como parte de um grande compromisso), caso em que o Tribunal Constitucional provavelmente teria que se pronunciar sobre sua legalidade.
