A Avibras enfrenta recuperação judicial e falhas no plano, apesar de sua importância estratégica para a defesa nacional (A2/AD e engenharia aeroespacial); são propostas soluções financeiras, estatização e apoio aos funcionários.

O processo nº 0001210-21.2022.8.26.0323 de recuperação judicial que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, é um tipo de processo judicial que permite que uma empresa com dificuldades financeiras renegocie suas dívidas para evitar a falência, garantindo a continuidade de suas atividades e a preservação de empregos. A empresa submete um plano de recuperação para aprovação dos credores, que podem suspender temporariamente pagamentos e permitir a reorganização do negócio.

Em apertada síntese, funciona por meio de:

Um pedido de Recuperação Judicial (RJ): A empresa que enfrenta crise financeira pede a recuperação em juízo para se proteger de execuções por 180 dias iniciais.

Um plano de Recuperação Judicial (PRJ): A empresa elabora um plano detalhado para reestruturar suas dívidas e operações, que deve ser submetido à aprovação dos credores.

Suspensão de Pagamentos: Durante o processo, a empresa tem a suspensão de prazos de pagamento, o que permite que ela reorganize suas operações e se reestruture financeiramente.

Há a aprovação pelos credores: A aprovação do plano pelos credores é essencial. Se não houver acordo, o juiz pode decretar a falência da empresa.

Continuidade das operações: A recuperação judicial visa manter a empresa ativa, gerando empregos e recolhendo impostos, em vez de ser extinta e ter seus bens liquidados.

Isto posto, o principal problema da recuperação judicial da Avibras, segundo se pesquisou, é o descumprimento do plano por parte da empresa e a falta de investimento de novos aportes, o que tem levado a atrasos crônicos no pagamento de salários dos funcionários. A empresa enfrenta dificuldades em cumprir suas obrigações financeiras, o que está resultando em constantes impasses com credores, como o BNDES, e em um processo judicial cada vez mais complexo.

A Avibras tem falhado em cumprir as obrigações do plano de recuperação aprovado, levando credores como o BNDES a cobrarem na Justiça o cumprimento dos acordos.

Atraso no pagamento de salários: A situação se agrava com o atraso salarial dos funcionários, que estão em greve desde setembro de 2022, já com mais de 30 meses de atraso em algumas dívidas, o que é o principal ponto de tensão, afirma o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos.

Desistência de investidores: A empresa enfrentou diversas tratativas de venda que fracassaram, incluindo propostas de investidores australianos e brasileiros, o que dificultou a injeção de capital necessária para sair da crise.

Bloqueio judicial: A empresa também enfrenta bloqueios judiciais e liminares, incluindo uma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devido a dívidas de tributos.

Apresentado estes pressupostos fáticos, vamos às necessidades nacionais de A2/AD (Negação de Acesso e Interdição de Área) e a execução de projeto de engenharia aeroespacial da empresa para justificar a importância de sua estatização.

Vulnerabilidades Estratégicas em Infraestruturas Críticas de A2/AD Supridas pela Avibras

O conceito de Negação de Acesso e Interdição de Área (A2/AD) depende dos Requisitos Operacionais baseado na Doutrina de Operações Conjuntas do Ministério da Defesa (MD30-M-01,1º Vol./2020) cujo projeto, que pode ser executado pela AVIBRAS inspirado nas doutrinas de China e Rússia, visa criar zonas defensivas capazes de impedir a liberdade de ação de forças adversárias em áreas estratégicas. Enquanto essas potências focam em negar o acesso a seus mares próximos, como o Mar do Sul da China, a adaptação desta doutrina para o Brasil é imperiosa para proteger nossos ativos vitais de infraestruturas críticas.

Nossa defesa deve organizar-se em camadas concêntricas para proteger as plataformas de petróleo da pré-sal, nossas logística de comércio internacional, Itaipú, a capital política (DF), capital econômica (SP), dentre outras infraestruturas críticas, cuja paralisação causaria um colapso econômico. Da mesma forma, é crucial neutralizar abordagens hostis às linhas de comunicação marítimas que escoam nosso comércio exterior.

Pari passu, as infraestruturas críticas demandam proteção integrada: as usinas de Angra e Itaipú são alvos de alto valor, o Complexo de Itaguaí abriga a base de nosso programa submarino, e o Distrito Federal concentra o comando nacional.

Por fim, o hub de cabos submarinos no Ceará, ponto vital para nossa conectividade global, exige vigilância constante. Portanto, a implementação de um A2/AD brasileiro, utilizando sistemas como o ASTROS, mísseis costeiros, radares e caças, é fundamental para dissuadir ameaças e garantir a inviolabilidade de nossos espaços estratégicos.

Outrossim, deve ser dado destaque à evolução do conceito A2/AD, que está intrinsecamente ligada à integração de tecnologias disruptivas, onde a Inteligência Artificial (IA) atua como multiplicador de força.

Algoritmos de machine learning processam massas de dados de sensores heterogêneos — satélites, radares costeiros e sonobóias — criando um quadro situacional único e em tempo real.

Neste ecossistema, enxames de drones aéreos não-tripulados realizam patrulhas persistentes, identificando e classificando ameaças a centenas de quilômetros da costa. De forma sincronizada, drones de superfície e submarinos autônomos, equipados com sonares e sensores eletro-ópticos, varrem águas profundas para detectar submarinos hostis ou minas navais.

Esta arquitetura opera sob a doutrina de guerra centrada em redes, onde cada plataforma, desde um caça Gripen, submarinos nucleares, radares, hidrofones, satélites e drones (VANT), é um nó interconectado, compartilhando dados de forma resiliente, otimizada e coordenada.

A fusão de todos esses sensores numa única malha digital permite que um disparo de míssil seja coordenado por uma plataforma que não é a que detectou o alvo, otimizando o ciclo OODA (Observar, Orientar, Decidir, Agir). Drones “kamikaze” podem ser direcionados para saturar defesas inimigas, enquanto sistemas cibernéticos protegem a própria rede de ataques.

Desta forma, o A2/AD moderno transforma-se de uma barreira estática em um sistema cognitivo e adaptativo, capaz de interditar vastas áreas com precisão letal e autonomia tática, elevando exponencialmente o custo de qualquer ação hostil contra a soberania nacional. Estes requisitos operacionais podem ser supridos pela expertise na área de engenharia aeroespacial da AVIBRAS.

A AVIBRAS no Contexto Nacional: História, Engenharia e Produtos Estratégicos

Fundada em 1961, a Avibras constitui-se como uma das colunas mestras da indústria de defesa brasileira. Sua trajetória é marcada pela contínua capacitação em engenharia de alta complexidade, desenvolvendo rigorosos processos de controle de qualidade em produção, fabricação e gestão de projetos. Como resultado, a empresa forjou uma competência única no domínio do ciclo completo de desenvolvimento de sistemas, da concepção ao suporte operacional. Seu portfólio de produtos é testemunho dessa maestria técnica, incluindo o consagrado Sistema de Artilharia de Mísseis ASTROS, uma família de foguetes e mísseis de alta precisão, tecnologias críticas de guiamento e navegação, e contribuições para os programas de satélites e veículos lançadores.

Ipso facto, a empresa acumulou experiência operacional valiosa, como os treinamentos realizados no Campo de Provas de Formosa, onde a eficácia e letalidade de seus sistemas são validadas em ambiente realístico. Acresça-se que esta combinação de know-how em engenharia, capacidade produtiva integrada e experiência de campo posiciona a Avibras não como uma simples fabricante de armamentos, mas como um centro de excelência tecnológica e um ativo de inteligência nacional. Portanto, sua preservação transcende interesses comerciais, relacionando-se diretamente com a autonomia estratégica do país.

A Estatização e a Imperiosa Necessidade de uma Defesa em Camadas (A2/AD)

O debate sobre a estatização da Avibras deve ser conduzido sob a ótica da soberania nacional e das necessidades das Forças Armadas. Uma estatização mal conduzida, focada apenas no saneamento financeiro de curto prazo, pode levar ao desmonte desse ecossistema tecnológico ou ao seu desvio finalístico.

Contudo, um processo de aquisição estratégico com garantias de investimento em C&T, uso de estratégia de spin-in e spin off, bem como produtos de uso dual, inspirados no complexo industrial-militar russo e chinês ou mesmo a venda para um consórcio 100% nacional comprometido com a missão, poderia injetar a governança e os recursos necessários para sua revitalização, desde que salvaguardadas as capacidades essenciais para garantir a soberania tecnológica nacional.

Paralelamente, a relevância da Avibras é amplificada pela necessidade premente de o Brasil desenvolver uma doutrina de defesa em profundidade, conhecida como A2/AD. Este conceito visa defender o vasto território nacional, suas fronteiras, litoral e recursos estratégicos e infraestruturas-críticas como hidrelétricas, hub submarinos, LCM, nossa Elevação de Rio Grande, plataformas de petróleo, complexo naval de Itaguaí e Centro Nuclear Angra (CNAAA) através de camadas sucessivas de sensores e atiradores, com fusão de dados, guerra centrada em rede.

Neste contexto, o Sistema ASTROS emerge como peça fundamental, capaz de negar o uso do espaço aéreo, marítimo e terrestre a um adversário em potencial em raios de ação extensos. Dessa forma, a manutenção da Avibras é condição sine qua non para a implementação de uma estratégia crível de dissuasão e defesa nacional.

Proposta Tripartite de Resgate: Financeiro, Estratégico e Social

Para superar o imbróglio financeiro, que inclui uma dívida de R$ 570 milhões, é fundamental uma solução estruturante. Uma proposta viável juridicamente seria a sub-rogação da dívida por um pool de instituições que inclua o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ou com o Nova Industria Brasil, programa federal com fundo público e privado que prevê R$ 112,9 bilhões para a indústria de defesa, com incentivos tributários, fundos especiais, empréstimos com juros reduzidos e transferência de tecnologia.

Este mecanismo permitiria a renegociação das obrigações sob condições mais favoráveis, alongando prazos e reduzindo juros, aliviando imediatamente o fluxo de caixa da empresa e preparando o terreno para uma eventual estatização ou capitalização futura.

Concomitantemente, um investimento direto de outras empresas do grupo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), embora menos comum, poderia ser buscado através de linhas de crédito específicas para inovação e sustentabilidade industrial, focadas em projetos de descarbonização ou desenvolvimento tecnológico de duplo uso (civil-militar), explorando o spin-off e spin-in.

Enquanto essas soluções de maior porte são articuladas, a situação humana demanda ações imediatas. Diante dos relatos de funcionários passando por privações, sugere-se o levantamento de um “PIX Coletivo para funcionários da Avibras”, uma vaquinha nacional oficialmente auditada, para custear alimentação e gastos básicos dos trabalhadores. Esta medida, além do auxílio humanitário, serviria como um poderoso símbolo de reconhecimento da sociedade pela importância desses profissionais para a segurança e o futuro tecnológico do Brasil.

Palavras Finais

A crise da Avibras representa um teste decisivo para medir o “patriotismo e nacionalismo” dos brasileiros e das autoridades políticas visando corrigir erros na próxima eleição, eliminando candidatos que nada fizeram pela defesa nacional e também para a visão estratégica do Brasil. Merece elogio o comandante Robinson Farinazzo, dentre outros, pela iniciativa e pelos deputados envolvidos na audiência pública.

Os Requisitos Operacionais para uma eficiente estratégia de A2/AD inspirada nos modelos de China e Rússia podem ser executados pela empresa, haja vista sua expertise em projetos de engenharia aeroespacial, notadamente com a clivagem de IA e uso de tecnologia de drones, somadas à fusão de sensores e guerra centrada em rede. A proposta de sub-rogação das dívidas por consórcio de empresas nacionais da BID, estatização com garantia de investimentos em C&T, e de “PIX Coletivo” ou “vaquinha virtual” para os funcionários, reflete a metáfora da Espada de Dâmocles: ousada, simples e eficaz.

A empresa é mais do que um passivo a ser reestruturado; é um ativo de segurança nacional e um pilar da engenharia aeroespacial. O Nó Górdio da saída para a crise exige um modelo híbrido que una a eficiência de uma gestão privada com a tutela estratégica do Estado, garantindo a continuidade do Sistema ASTROS e de outras tecnologias críticas para a defesa em camadas do território nacional. O resgate da Avibras é, em última análise, o resgate de um projeto soberano de país.

Em suma: precisamos de mais maturidade para lidar com assuntos da alta política como a Defesa nacional, é um dever desta geração para com às próximas de nossos netos e bisnetos no tocante à proteção de nossas riquezas, da Amazônia Azul à Amazônia Verde, segurança energética, alimentar e hídrica.