“… Estar prontos para a defesa da legalidade, a saber, pelo funcionamento integral dos três Poderes constitucionais e pela aplicação das leis, inclusive as que asseguram o processo eleitoral, e contra a revolução para a ditadura e a constituinte, contra a calamidade pública, a ser promovida pelo CGT, e contra o desvirtuamento do papel histórico das Forças Armadas.”
Caros amigos e amigas,
Em 13 de março de 1964, Jango escalou as ações para implantar a república comuno-sindicalista no Brasil, aliado a Brizola e Luiz Carlos Prestes (Secretário-Geral do PCB, partido ilegal, por ser subordinado ao Partido Comunista da União Soviética).
Em 19 de março, iniciou a reação democrática com a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, com 500 mil pessoas nas ruas de São Paulo, então com 4,7 milhões de habitantes. Relativamente à população de uma cidade, talvez tenha sido a maior até hoje.
O povo pedia intervenção militar.
Em 20 de março, Castello Branco emitiu esta Circular, que é considerada como uma Ordem de Alerta para o Movimento Civil-Militar, caso a escalada do golpe de Jango, Brizola e Prestes se concretizasse.
General Rocha Paiva.
Circular reservada do Chefe de Estado-Maior do Exército – 1964
“Ministério da Guerra
Estado-Maior do Exército
Rio, 20 de março de 1964
Do Gen Ex Humberto de Alencar Castello Branco, Chefe do Estado-Maior do Exército
Aos Exmos. Srs. generais e demais militares do Estado-Maior do Exército e das organizações subordinadas
Compreendendo a intranquilidade e as indagações de meus subordinados nos dias subsequentes ao comício de 13 do corrente mês. Sei que não se expressam somente no Estado-Maior do Exército e nos setores que lhe são dependentes, mas também na tropa, nas demais organizações e nas duas outras corporações militares. Delas participo e elas já foram motivo de uma conferência minha com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra.
São evidentes duas ameaças: o advento de uma constituinte como caminho para a consecução das reformas de base e o desencadeamento em maior escala de agitações generalizadas do ilegal poder do CGT. As Forças Armadas são invocadas em apoio a tais propósitos.
Para o entendimento do assunto, há necessidade de algumas considerações preliminares.
Os meios militares nacionais e permanentes não são propriamente para defender programas de governo, muito menos a sua propaganda, mas para garantir os poderes constitucionais, o seu funcionamento e a aplicação da lei.
Não estão instituídos para declararem solidariedade a este ou àquele poder. Se lhes fosse permitida a faculdade de solidarizarem-se com programas, movimentos políticos ou detentores de altos cargos, haveria, necessariamente, o direito de também se oporem a uns e a outros.
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Relativamente à doutrina que admite o seu emprego como força de pressão contra um dos poderes, é lógico que também seria admissível voltá-la contra qualquer um deles.
Não sendo milícia, as Forças Armadas não são armas para empreendimentos antidemocráticos. Destinam-se a garantir os poderes constitucionais e a sua coexistência.
A ambicionada constituinte é um objetivo revolucionário pela violência com o fechamento do atual Congresso e a instituição de uma ditadura.
A insurreição é um recurso legítimo de um povo. Pode-se perguntar: o povo brasileiro está pedindo ditadura militar ou civil e constituinte? Parece que ainda não.
Entrarem as Forças Armadas numa revolução para entregar o Brasil a um grupo que quer dominá-lo para mandar e desmandar e mesmo para gozar o poder? Para garantir a plenitude do grupamento pseudo-sindical, cuja cúpula vive na agitação subversiva cada vez mais onerosa aos cofres públicos? Para talvez submeter a Nação ao comunismo de Moscou? Isto, sim, é que seria antipátria, antinação e antipovo.
Não. As Forças Armadas não podem atraiçoar o Brasil. Defender privilégios de classes ricas está na mesma linha antidemocrática de servir a ditaduras fascistas ou síndico-comunistas.
O CGT anuncia que vai promover a paralisação do País no quadro do esquema revolucionário. Estará configurada provavelmente uma calamidade pública. E há quem deseje que as Forças Armadas fiquem omissas ou caudatárias do comando da subversão.
Parece que nem uma coisa nem outra. E, sim, garantir a aplicação da lei, que não permite, por ilegal, movimento de tamanha gravidade para a vida da Nação.
Tratei da situação política somente para caracterizar a nossa conduta militar.
Os quadros das Forças Armadas têm tido um comportamento, além de legal, de elevada compreensão em face das dificuldades e desvios próprios do estágio atual da evolução do Brasil. E mantidos, como é de seu dever, fiéis à vida profissional, à sua destinação e com continuado respeito a seus chefes e à autoridade do Presidente da República.
É preciso aí perseverar sempre ‘dentro dos limites da lei’[1]. Estar prontos para a defesa da legalidade, a saber, pelo funcionamento integral dos três Poderes constitucionais e pela aplicação das leis, inclusive as que asseguram o processo eleitoral, e contra a revolução para a ditadura e a constituinte, contra a calamidade pública, a ser promovida pelo CGT, e contra o desvirtuamento do papel histórico das Forças Armadas. O Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra tem declarado que assegurará o respeito ao Congresso, às eleições e à posse do candidato eleito. E já declarou também que não haverá documentos dos ministros militares de pressão sobre o Congresso Nacional.
É o que eu tenho a dizer em consideração à intranquilidade e indagações oriundas da atual situação política e a respeito da decorrente conduta militar.
General-de-Exército Humberto de Alencar Castello Branco, Chefe do Estado-Maior do Exército.”
Nota
[1] Pela Constituição de 1946, as FA se subordinavam ao Presidente da República “dentro dos limites da lei”. Esse ponto Castello Branco deixou bem claro, pois Jango vinha agindo ao arrepio da Constituição e das leis, desde os decretos inconstitucionais e as ameaças ao Congresso Nacional, a partir do comício de 13 de março de 1964.
Muito boa a lembrança dessa carta. Realmente, esses militares “casca-grossa” nos livraram de um enrascada.
Exatamente William! General Rocha Paiva, sempre pontual em seus artigos! Forte abraço!
Participei ainda jovem deste movimento de 1964. Logo em 1965 fui convocado para o CPOR de São Paulo. Na época entendi bem o papel das Forças Armadas par manter a legalidade dentro da constituição do país, observando que em 1968 isto deixou de acontecer. O longo período de controle militar de certa forma propiciou um descontentamento com as Forças Armadas, não mais sendo vistas como garantia da lei, mas como sustentáculo de imposições nem sempre populares. As forças e o pensamento antidemocrático puderam então ser colocados como o melhor modo de impor a lei, dando força, principalmente dentro das universidades, de ideologias estranhas ao nosso modo de viver, fazendo com que se estimulasse e se desse poder ao socialismo, inicialmente discreto, mas mais tarde com grande conotação antidemocrática, evidenciada pelo aparelhamento do Estado, através da ocupação de cargos públicos, e o nascimento de uma casta de ideólogos que puderam viver no seio das universidades. Estas foram pouco a pouco perdendo sua força democrática, chegando ao ponto de ser impossível, em seus órgãos colegiados, colocar alguém dissonante da ideologia. Ao que parece, isto realmente afetou a formação de inúmeros profissionais, sendo agora evidente que houve enorme influência na advocacia. Nossos ministros atuais são muito diferentes daqueles de formação mais antiga, e estão propondo decisões francamente antidemocráticas e desorganizadoras dos nossos direitos, trazendo muita insegurança a todos. Lendo esta circular reservada do Gal. Castelo Branco sinto-me viajando no tempo… espero que possa haver algo legalista que possa ser feito, pois tudo isto que vejo acontecer me dá ensejo para buscar outro pais para viver… é muito triste. Estudei toda a minha vida em escolas públicas, incluindo curso superior e pós-graduação. Devo muito ao meu país e sempre tentei devolver isto a ele ao trabalhar honestamente para meus irmãos brasileiros, mas começo a acreditar que já não vale mais a pena. A solução já não está mais somente nos votos, infelizmente.
Vivemos tempos difíceis, Roberto. Mas tenho fé que o Brasil ainda tem um grande futuro. Não percamos as esperanças. Muito obrigado por comentar, forte abraço!
General fui assessor do General Gustavo Rego Reis em Campinas SP, sabíamos que havia uma divisão dentro do Exército, pós FEB, os socialistas e os pragmáticos, as forças teve que lutar em duas frentes, uma: os estudantes juvenis, outra: os insubordinados militares que armaram e se tornaram terroristas, cito algumas operações – 1. Pico do Caparaó, 2. Região do Ribeira, 3 Araguaia entre outras, outra certeza havia mais comunistas dentro dos quartéis que fora, dai vem a origem da palavra “camarada”, em qualquer operação que saiamos não tínhamos a certeza de voltar vivo, pois ainda não confiávamos em nosso “camarada” depois de muita limpeza uma decepção permitir que o próximo Pr. fosse Gen. Figueiredo, é o mesmo medo que temos hoje – sanear, pavimentar, tirar a corrupção Federal e entregar de bandeja de prata a volta do Socialismo
A situação dos dias de hoje já ultrapassou os limites das regras democráticas já faz tempo. Não vejo nos militares dos dias de hoje a mesma disposição dos militares de 1964.