Análise da situação legal dos militares venezuelanos encontrados em Roraima

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Região de São Marcos ao norte do estado de Roraima (Google Maps).


Logo-VG-500px.pngNa última quinta-feira 26 de dezembro, cinco militares venezuelanos foram encontrados e detidos pelo Exército Brasileiro na região da terra indígena de São Marcos, em Roraima. A Venezuela os acusa de crimes e pede que o Brasil os entregue; os militares detidos pedirão refúgio ao Brasil. Neste artigo, Bianca Carl analisa as opções disponíveis do ponto de vista jurídico.


O futuro dos cinco militares venezuelanos, que foram encontrados pelo Exército Brasileiro, em 26 de dezembro de 2019, em São Marcos, no Norte de Roraima, está em suspenso.

O governo venezuelano acusa os combatentes de crime de deserção, ou seja, o abandono do serviço ou posto por militar sem autorização de seu superior, afim de não regressar à sua posição ou função.

Art. 523. Comete el delito de deserción el militar que se separe ilegalmente del servicio activo; y para su determinación será suficiente que de los actos practicados se desprenda la intención de cometer el delito.” (Código Orgánico de Justicia Militar).

No caso em tela, o governo venezuelano presume a deserção, pois, segundo o art. 527, 1°, do Código Orgânico de Justiça Militar Venezuelano, esses militares não se apresentaram mais ao quartel ou estabelecimento militar onde servem. Na maioria dos países que mantêm forças armadas permanentes, a pena para deserção costuma ser prisão ou expulsão, variando a dosimetria da pena, de acordo com agravantes e atenuantes, e se ocorre em tempo de paz ou de guerra. A lei castrense venezuelana, bem como a brasileira, considera uma agravante o fato de o desertor encontrar-se em país estrangeiro.

Para além disso, a Venezuela também diz que os militares acometeram uma base militar, em Gran Sabana, na Venezuela, e estão envolvidos na morte de um oficial e no roubo de armas.

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Tratamento Jurídico dos Refugiados

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Os soldados foram detidos em território nacional e entregues à internacionalmente premiada Força Tarefa Logística Humanitária Operação Acolhida, coordenada pelo Ministério da Defesa do Brasil, que tem entre seus objetivos o controle do fluxo migratório de refugiados venezuelanos. Ao aproximarem-se das autoridades migratórias, os imigrantes buscam um salvo-conduto.

De acordo com a lei 9.474 de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, esses militares podem solicitar a proteção das autoridades brasileiras mediante pedido de refúgio. Conforme:

Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

E, ainda:

Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.

§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

“Art. 8º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

Porém, caberá ao CONARE (Comitê Nacional Para os Refugiados), órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados, analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado (art. 12, I, lei 9.474/97).


Sobre este assunto, assista ao Vídeo 892 do CANAL ARTE DA GUERRA: VENEZUELA: SOLDADOS DESERTORES SÃO UM PROBLEMA JURÍDICO E DIPLOMÁTICO


O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, poderá participar do procedimento, oferecendo sugestões que facilitem o andamento. A solicitação de refúgio permite que seja emitida em favor do interessado uma autorização de residência provisória, bem como expedição de carteira de trabalho provisória, até a decisão final do processo.

Na parte de instrução e de relatório, a autoridade competente procederá às diligências exigidas pelo CONARE, baseadas no Princípio da Confidencialidade. A decisão pelo reconhecimento do refúgio é ato declaratório e fundamentado. Na sequência, o Departamento de Polícia Federal tomará as devidas medidas administrativas e, em caso positivo, os interessados receberão uma cédula de identidade. Em sendo negado o pedido, cabe recurso ao Ministro de Estado da Justiça.

É importante ressaltar também que, caso se comprovem as alegações que o governo venezuelano faz, sobre os possíveis crimes cometidos por estes militares, inclusive o de terrorismo, o CONARE pode negar o pedido de refúgio, com base no art. 3°, da Lei 9474/97, que versa:

Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

Finalmente, desta maneira, o Ministério da Justiça, na figura do Departamento de Polícia Federal, ficará incumbido de tomar as providências para a devolução dos estrangeiros ao seu país de origem. As medidas compulsórias que o Brasil pode tomar são a deportação ou a extradição. A deportação ocorre de maneira mais célere e não há o cometimento de crime anteriormente. A extradição se dá se o interessado comete crimes no exterior e foge para o Brasil. Os crimes devem ser de dupla-incriminação (ser crime tanto na Venezuela, quanto no Brasil) e do pedido de extradição devem constar todos os crimes praticados pelo indivíduo, sob pena de indeferimento.

A escolha dependerá do que restar decidido em relação às acusações de crime que a esses militares estão sendo imputadas, após a oitiva da versão dos militares venezuelanos.

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*Bianca Carl é bacharela em direito, pós-graduanda em direito militar e pesquisadora nas áreas de defesa e direito militar. Bianca é Diplomata Civil Humanitária e articulista do Velho General. Pode ser contatada através do e-mail: biancarl2904@gmail.com.br.


 

  18 comments for “Análise da situação legal dos militares venezuelanos encontrados em Roraima

  1. William Coimbra
    30/12/2019 às 12:45

    Parabéns, Bianca. Embasamento jurídico muito bom.

    Curtido por 2 pessoas

  2. 30/12/2019 às 14:53

    Mais um excelente artigo do site. Parabéns à articulista.

    Curtido por 2 pessoas

  3. DIORGENES BELCHIOR CORREIA ALVES
    30/12/2019 às 14:55

    Qualquer país do mundo tomaria esse ato cometido pelos militares venezuelanos como uma invasão, cujo objetivo é o de preparar um corredor para uma possível ocupação futura pelo inimigo. E, assim deveria, até para garantir a segurança do país, pois é preferível um inocente perecer, do que uma tropa pagar o preço pelo descuido de alguns. Duas hipóteses são possíveis a meu ver: a primeira, ser verdade a deserção desse pelotão e a tentativa de buscar guarida no Brasil. Mas, por outro lado, outra hipótese deve ser bem analisada; parece-me mais provável, que isso, pode fazer parte de um plano maior arquitetado pelo setor de inteligência do exército da Venezuela. A fim de, preparar um caminho para uma possível invasão futura das suas tropas inimigas. Acredito, salvo melhor juízo, que eles vieram para cá para preparar terreno, sob orientação superior para demarcar posições estratégicas para a construção de abrigos escondidos na selva, para armazenar suprimentos; víveres, armas e munições. A serem guardados em pontos estratégicos sob coordenadas, garantindo uma via de acesso que não pudesse ter sido notada pelo EB, em um primeiro momento. Até que isso ocorresse. Quantos dias eles permaneceram na selva em território brasileiro? Deveriam, então, ter trazido muita comida, porque eles não se encontravam debilitados. Pois, quem foge, sai quase sem nada. Não tem tempo de recolher suprimentos. Outrossim, onde estão as armas que foram subtraídas do exército venezuelano? Onde elas foram escondidas? Quiçá, outros equipamentos foram trazidos e devem ter sido camuflados na mata. É muito fácil alegar que eles são desertores; isso dito pelo ditador. Assim o Brasil os acolheria e os devolveria ao Maduro para não piorar a situação e assim seria uma das formas de eles passarem informações ao futuro inimigo, cuja pretensão é de invadir o nosso país. Haja vista, a demonstração de interesses dos militares russos terem participado recentemente de cursos no CIGS e estarem ocupando posições na Venezuela. Creio que a espionagem deve ser grande e muitos golpes devem ser usados para eles satisfazerem seus sórdidos interesses. Assim, como os fugitivos de Cuba faziam. Era lhes determinado a irem aos EUA, para buscarem recursos para o país através da força de trabalho dos seus cidadãos, que partiam deixando como reféns suas próprias famílias e entes queridos. O Brasil não pode engolir esse osso sem o mínimo de desconfiança.

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    • 30/12/2019 às 15:46

      Os militares estão sendo interrogados pelo Exército Brasileiro. Vamos aguardar as conclusões da averiguação. Confio que nossos militares não são inocentes, conhecem a região e sabem o que estão fazendo. Obrigado por comentar. Forte abraço!

      Curtido por 1 pessoa

    • souza
      30/12/2019 às 22:15

      boa análise, é uma possibilidade, espero que nossos comandantes estejam atentos

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    • 30/12/2019 às 22:33

      São refugiados, o Brasil tem 200 milhões de habitantes, a Venezuela tem 20 milhões ou seja 10 x menos, isso somado com todos os ou dados econômicos, industrial etc

      Simplificando eles não vão invadir o Brasil pois estão longe demais em capacidade para isso.

      A Rússia tem grande interesse em negócios com o Brasil, não vai se queimar pela Venezuela, BRICS por exemplo.

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      • 31/12/2019 às 05:53

        Concordo com você, mas de qualquer forma devem ser investigados. Um abraço!

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  4. Reny Silveira
    30/12/2019 às 15:46

    QUE SE DÊ ASILO A ELES, ISTO VAI ESTIMULAR QUE MAIS MILITARES DESERTEM E PEÇAM ASILO EM OUTROS PAÍSES,

    Curtido por 2 pessoas

  5. 30/12/2019 às 19:29

    Parabéns pelo artigo! Fico a me perguntar se não seria esse mais um daqueles imbróglios político-diplomático em que, os militares cometeram crimes militares (assaltaram uma OM e desertaram), se refugiam em um país estrangeiro, porém, se o presidente acolhe esses militares a oposição pode alegar que o presidente compactua com os atos destes militares, o que gera um problema diplomático, pois o Brasil tem tratado de extradição com a Venezuela e teria que extraditar esse militares, o que de certa forma desagrada os simpatizantes do governo por imaginarem que chegando em seu país de origem esses militares não teriam um “julgamento justo”. A política e a diplomacia vão além do que queremos, mas é mais o que podemos fazer mediante as circunstâncias de maneira a causar o mínimo de consequências graves possíveis. Obrigado Bianca pelo artigo.

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    • 30/12/2019 às 19:36

      Pois é, não dá pra saber por enquanto! O EB interrogou os militares, vamos aguardar. Obrigado por comentar, forte abraço!

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    • Bianca Carl
      30/12/2019 às 19:43

      Estamos todos aguardando a apuração dos fatos. Muito obrigada pelo comentário e por ler o artigo!

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  6. 09/01/2020 às 11:30

    Artigo que traz luz ao assunto, de forma equilibrada e embasada. Mais um artigo de qualidade no VG, para não perder o costume! Forte abraço!

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