Militarismo e a GLO

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Bianca-Carl Por Bianca Carl*

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Militares no Curso de Infantaria da Escola de Sargentos das Armas realizando adestramento em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (Foto: Lucas Porceno/Wikipedia/CC BY-SA 4.0)


“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)


Seja no meio militar, ou no civil, é sempre importante repassarmos a atuação das Forças Armadas (FFAA) em Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para superarmos alguns equívocos. A área militar que estuda essas operações é o Direito Constitucional Militar.

Entretanto, a intervenção é federal, e não militar, e somente ocorre quando o Estado, na figura das Polícias, não se mostra capaz de lidar com a “guerra interna” em uma localidade. No art. 34, da Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu inciso III, encontramos o verdadeiro objetivo da intervenção da União em qualquer Estado ou no Distrito Federal, qual seja, o de pôr termo – terminar, impedir – à sucumbência da ordem pública. Esta última, equivocadamente chamada de “guerra civil”, pois o termo correto é grave comprometimento da ordem pública.

Autorizada pela Presidência da República, por meio do decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, a intervenção federal no Rio de Janeiro durou da data inaugural do decreto até 31 de dezembro de 2018, apesar de ter tido uma cerimônia de encerramento simbólica, em 27 de dezembro de 2018. Sua primeira meta, em um primeiro momento, era fortalecer os órgãos de segurança pública devido aos altos números de policiais militares e civis mortos e à falência administrativa desses órgãos, refletida na falta de materiais de escritório (papel, caneta, impressora, cartuchos etc.), para citar alguns óbices ao pleno funcionamento da administração pública.

Mesmo finalizada, a intervenção federal nos lembra que o presente é o espelho do passado.

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A Segurança Pública é uma questão de todos nós, em uma posição peculiar para quem vive o dia a dia, do Estado do Rio de Janeiro. No Brasil, são observadas diversas violências urbanas, cada qual com uma roupagem (como o caso dos motins nos presídios do Nordeste e nas ruas do Ceará, p.e.), mas todas convergindo para a insegurança, a incerteza, a angústia e a dúvida se estamos aplicando o “remédio errado” a este problema.

O documentário “Notícias de uma Guerra Particular” foi produzido pelo cineasta João Moreira Salles e pela produtora Kátia Lund em 1999. Mesmo sendo elaborado na década de 90, é extremamente atemporal. Os próprios participantes do documentário reiteram que “isso nunca terá fim”.

Obviamente, muitos aspectos mudaram, tais como o surgimento de novas leis versando sobre desarmamento, tráfico de drogas, crime organizado, violência contra as mulheres, a questão de gênero; policiais atuando mais no campo acadêmico (a exigência de bacharelado para a Polícia Militar), as estatísticas, as manchas criminais, novos desafios contemporâneos da Segurança Pública tentando serem elucidados pela Criminologia Moderna, pela Sociologia, pelas Ciências Políticas e pela Filosofia, as Forças Armadas atuando em GLO, dentre outros. Porém, muitos permaneceram quase intactos – a quantidade de armas ilegais que entram no país e a ineficiência da guarda de fronteiras, a corrupção das instituições policiais, a guerra entre facções, o tétrico sistema carcerário, a retroalimentação da criminalidade, milícias, políticas públicas e legislação penal obsoletas, o sucateamento na Polícia Militar e, como bem retrata o documentário, o cansaço, tanto das autoridades policiais e de todos os envolvidos com a Segurança Pública no âmbito governamental, bem como da população.

A banalização da violência é um fenômeno na sociedade que contribui para um espetáculo midiático, mas também para a banalização moral da violência. Cotidianamente, vemos em grupos das redes sociais alertas sobre ocorrência de crimes e comentários de que “é normal”, “já é comum”, “bandido bom, é bandido morto”, por exemplo. Aparece também a cobrança ao Estado por mais segurança e atuação policial em determinadas localidades, conforme preconiza o art. 144, da Constituição Federal de 1988.

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A inércia e falência do Estado brasileiro levam ao descrédito e à denúncia junto a organismos internacionais de Direitos Humanos e de Direito Humanitário Internacional, entretanto, devido à soberania nacional, não pode haver interferência (intervenção) internacional, somente de forma subsidiária e residual (Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional), esgotadas as providências do Direito Interno.

Em relação às políticas públicas brasileiras ineficazes, temos exemplos internacionais da prefeitura de Nova Iorque e da Colômbia e os teleféricos nas comunidades, que só seriam aplicáveis ao Brasil com uma mudança cultural dos cidadãos acompanhada de boa vontade estatal. Sim, a violência atinge a todos. Direta e indiretamente, todos nós somos parcelas cidadãs desse panorama.

Apesar de autorizada pela Constituição Federal, a intervenção não é a regra, e sim, a exceção. Quando um papel é invertido, se não bem delimitado e bem preparado, a tendência é que o resultado traga mais erros do que acertos.


*Bianca Carl é Bacharela em Direito, Pós-graduanda em Direito Militar e Diplomata Civil Humanitária. Pode ser contactada pelo e-mail biancarl2904@gmail.com


 

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